Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Olímpia informa que, a partir do dia 09 de março, próxima segunda, todos os pedidos de anuência em retificação de área urbana devem ser protocolados exclusivamente por meio digital, através do “Obra Fácil”, disponível no sistema Acto.

A Obra Fácil é uma plataforma online que permite a emissão de alvarás, solicitação de habite-se, autorização para início de obras e acompanhamento de todas as etapas da construção pelo engenheiro responsável e pelo solicitante de forma digital.

Os profissionais responsáveis e interessados devem realizar o protocolo diretamente pelo sistema, disponível no canal oficial da Prefeitura via: https://olimpia.inmov.net.br/users/sign_in.

A medida segue as diretrizes do Decreto nº 9.927/2026, publicado em Diário Oficial no dia 03 de março, que define as exigências e documentações necessárias para a análise dos pedidos de anuência, ou seja, pedido de autorização formal. O decreto estabelece que o Secretário Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura tem a responsabilidade de autorizar, em nome da Prefeitura, os pedidos de retificação administrativa de imóveis urbanos particulares, ou seja, processos que corrigem os limites dos terrenos sem comprometer áreas públicas ou ambientais.

As retificações não podem causar prejuízo ao município, como reduzir áreas que pertencem ao poder público, e devem respeitar o Plano Diretor, as leis de uso e ocupação do solo e todas as normas urbanísticas e ambientais vigentes. Além disso, a mudança não pode afetar Áreas de Preservação Permanente (APP), nem áreas públicas, como praças e demais espaços para uso comunitário.

A Prefeitura ressalta que a adoção do sistema prevê mais agilidade e transparência na tramitação dos processos, proporcionando eficiência na análise e conclusão das solicitações.