DECLARAÇÃO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 2024
A Divisão de Cadastro Mobiliário e Fiscalização (DCMF), por meio do Setor de Fiscalização Tributária (SFT) da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, comunica aos Proprietários Rurais, Contabilistas, Entidades de Classes e, a quem mais possa interessar, o levantamento de preços médios da terra no município e divulga o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) apurado para o exercício de 2024, a ser utilizado para fins de eventual arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Vale ressaltar que o levantamento foi efetuado por profissional devidamente habilitado e cumpre a Instrução Normativa (IN) n°. 1.877 de 14 de março de 2019, referente ao Valor da Terra Nua (VTN).
Segundo a Lei nº 9.393 de 1996, o Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores de mercado, relativos a: construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; e florestas plantadas. A Receita Federal considera como VTN/ha o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se refere.
Cabe destacar que o prazo para entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao exercício 2024, conforme art. 8° da Instrução Normativa (IN) n° 2206 de 23 de julho de 2024 começa no próximo dia 12 de agosto e termina em 30 de setembro e deve ser realizado pela internet por meio do Programa ITR 2024, disponível no endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>. Ressalta ainda que os valores informados na Declaração de ITR são de responsabilidade do contribuinte e as discrepâncias no enquadramento do VTN podem dar início a Ação Fiscal.
Confira abaixo a Nota Técnica de 2024 publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 30 de abril de 2024.
Confira abaixo a Nota Técnica de 2023 publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 28 de abril de 2023.
Confira abaixo a Nota Técnica de 2022 publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 27 de abril de 2022.
