Ir para o conteúdo

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR) 2026

A Divisão de Fiscalização Tributária (DFT), por meio do Setor de Tributos (ST) da Prefeitura da Estância Turística de Olímpia, comunica aos proprietários de imóveis rurais, contabilistas, entidades de classe e demais interessados o levantamento dos preços médios da terra no município e divulga o Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) apurado para o exercício de 2026, a ser utilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para fins de eventual arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O levantamento foi realizado por profissional legalmente habilitado, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que estabelece os procedimentos para prestação das informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN).

Nos termos da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, considera-se Valor da Terra Nua (VTN) o valor de mercado do imóvel rural, excluídos os valores relativos às construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas, bem como florestas plantadas. Para fins da DITR, deve ser considerado o valor de mercado da terra nua em 1º de janeiro de 2026.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026, que disciplina a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026. Conforme a norma, o prazo para entrega da declaração será de 10 de agosto a 30 de setembro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico.

Neste exercício, a Receita Federal passou a disponibilizar o serviço digital "Minhas Declarações do ITR", acessível pelo Portal de Serviços da Receita Federal mediante autenticação com conta Gov.br de nível Prata ou Ouro. As pessoas físicas proprietárias de imóveis rurais com área de até 100 hectares também poderão optar pela utilização do Programa Gerador da Declaração (Programa ITR 2026), disponível no portal da Receita Federal.

A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia ressalta que as informações prestadas na DITR são de inteira responsabilidade do contribuinte. A utilização de valores incompatíveis com a realidade do mercado ou divergentes do Valor da Terra Nua informado ao Município poderá ensejar procedimento de fiscalização pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente.

Os contribuintes devem observar atentamente o preenchimento da declaração, especialmente quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), às áreas tributáveis e às informações ambientais, incluindo o número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), quando aplicável.

As informações, programas e serviços necessários para a apresentação da DITR 2026 estão disponíveis no Portal da Receita Federal.

Confira abaixo a Nota Técnica de 2026 publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 26 de março de 2026.

Confira abaixo a Nota Técnica de 2025 publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 29 de abril de 2025.

Confira abaixo a Nota Técnica de 2024 publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 30 de abril de 2024.

Confira abaixo a Nota Técnica de 2023 publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 28 de abril de 2023.

Confira abaixo a Nota Técnica de 2022 publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 27 de abril de 2022.