O CMAP (Cadastro Municipal de Áreas Públicas) em Olímpia (SP) foi instituído pela Lei Municipal nº 5.140, de 22 de julho de 2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 9.714, de 23 de setembro de 2025.
O que é e como funciona:
• Objetivo: Identificar, registrar, organizar, monitorar e divulgar todas as áreas públicas pertencentes ao município (como praças, escolas, ruas e prédios públicos).
• Código Único: Cada bem público recebe um código CMAP exclusivo, além de integração com matrículas de imóveis e cadastros municipais.
• Tecnologia: O sistema utiliza QR Codes fixados aos espaços públicos para que a população e a administração tenham acesso às informações e à gestão de conservação, zeladoria e responsabilidade por cada local.