Com o objetivo de regulamentar e fomentar a participação nos organismos públicos e movimentos sociais, colaborando com a administração municipal na efetivação de políticas públicas voltadas ao atendimento da população, o prefeito Fernando Cunha assinou três decretos municipais constituindo novos conselhos na Estância Turística de Olímpia.
As publicações estão na edição do Diário Oficial Eletrônico, dessa quarta-feira (06), que traz como novos conselhos instituídos: o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Conselho Municipal da Igualdade Racial, vinculados à secretaria de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instituído pela Lei Nº 4.950/2023, terá caráter consultivo como espaço de articulação entre governo e sociedade civil, vinculada a Assistência Social para formular diretrizes, políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional visando garantir o direito humano à alimentação.
As principais competências do COMSEA e dos 12 membros que futuramente irão compor o Conselho, será de acompanhar as ações do governo municipal na área da segurança alimentar e nutricional; propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar; articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil organizada, para a implementação de ações que visem promover a segurança alimentar e nutricional; estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; realizar e apoiar ações de educação alimentar, campanhas de conscientização pública para a população que se encontram em situação de insegurança alimentar, ampliando as condições de acesso a alimentos de qualidade.
Já o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, criado pela Lei N.º 4.951/2023, chega com a finalidade de assegurar à mulher o exercício pleno de sua cidadania promovendo políticas públicas, assegurando as mulheres condição de liberdade e igualdade de direitos, bem como a sua integração e participação em atividades sociais, políticas, econômicas, e culturais da sociedade olimpiense. O CMDM terá caráter permanente e suas competências serão voltadas como um todo, a propor, formular, e acompanhar a implementação de políticas públicas, assegurando as condições de igualdade de direitos entre mulheres e homens e eliminando as discriminações que as atingem.
Por fim, o Conselho Municipal da Igualdade Racial, implantado pela Lei N.º 4.952/2023, vem com a finalidade de propor e acompanhar a execução das políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzindo as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal n.º 12.288, de 20 de julho de 2010).
A formulação de política de promoção da igualdade racial, bem como estabelecimento de seus princípios e diretrizes, como acompanhar as propostas orçamentárias destinadas as políticas públicas para as comunidades negras em pesquisa, estudo e soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e violações de direitos humanos, culturais, estarão nas atribuições do novo Conselho. Especialmente, atividades de preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, constitutivas na formação histórica e social do país e de Olímpia.
Agora, após a criação dos Conselhos, serão seguidos os demais trâmites para regulamentação e constituição dos conselhos para que possam exercer seus papéis para a definição dos planos de ação da cidade.
